Conselho Tutelar no PETI

O Conselho Tutelar acompanha os trabalho e oficinas desenvolvidos pelo PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em nosso municipio.

Na tarde do de hoje, o Conselho Tutelar se reunião com a equipe administrativa e o copo docente do programa para, juntos, tratarem de assuntos referentes ao Sistema de Grantia de Direitos e a Rede de Proteção em nosso municipio.

PETI Vilhena

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI (Transferência de renda às famílias com situação de trabalho infantil e oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos às crianças e adolescentes retiradas do trabalho).

O PETI é um dos programas do Governo Federal que articula um conjunto de ações visando retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

OBJETIVOS

• Reconhecimento da Criança e do Adolescente como sujeito de direito e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento;
• Centralidade na família;
• Proteção da Criança e do Adolescente de todas as formas de exploração do trabalho;
• Contribuição para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, oportunizando o acesso a escola formal, saúde, alimentação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, bem como a convivência familiar e comunitária;
• Mobilização e sensibilização quanto à exploração do trabalho infantil;
• Garantia de espaços de participação e controle social da sociedade civil no enfrentamento do trabalho infantil;
• Realização do trabalho envolvendo diferentes segmentos governamentais e não-governamentais no enfrentamento do trabalho infantil, dentre eles as Superintendências Regionais do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal de Assistência Social, Órgãos responsáveis pelas políticas públicas setoriais e demais instituições de controle dos Sistemas de Garantias de Direito;
• Oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a todas as crianças e adolescentes retirados da situação de trabalho;

PÚBLICO –ALVO

O PETI visa a retirada de crianças e adolescente com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Fonte: http://www.mds.gov.br/programas/rede-suas/protecao-social-especial/programa-de-erradicacao-do-trabalho-infantil-peti